Termos e Condições
Última atualização: 9 de setembro de 2025
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Utilização (doravante, os «Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você (o «Utilizador») e a Vertex Digital Global UK Limited (doravante, a «Empresa») relativamente ao uso dos serviços no website uuskins.com (doravante, o «Site»). O Site fornece principalmente serviços de venda de itens virtuais de CS2 (doravante, «Skins») através do website da Steam. Leia atentamente estes Termos. Ao aceder, registar-se ou utilizar os serviços do Site, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concorda com estes Termos, interrompa imediatamente a utilização dos serviços do Site. Estes Termos incluem disposições importantes sobre a limitação de responsabilidade, a opção de resolução de litígios por arbitragem em vez de ação judicial e a sua renúncia a medidas coletivas relativamente a reclamações decorrentes do uso do Site.
Os serviços do Site estão disponíveis apenas para pessoas singulares com pelo menos 18 anos de idade. Se tem menos de 18 anos, não pode utilizar este Site. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos os Termos alterados no Site e notificá-lo-emos por e-mail, para o endereço por si fornecido, em caso de alterações materiais. A continuidade de utilização dos serviços do Site após quaisquer alterações a estes Termos constitui a sua aceitação dos Termos alterados.
2. REGISTO DO UTILIZADOR E CONTA
2.2 Registo de conta
Para utilizar os serviços do Site, você deve registar uma conta através do protocolo Steam OpenID («Início de Sessão Autorizado Steam») e associar um endereço de e-mail válido. Durante o registo, você concorda em fornecer informações exatas, atuais e completas e em atualizá-las prontamente para manter a sua exatidão. É proibido criar uma conta utilizando informações falsas ou informações não autorizadas por outra pessoa.
2.2 Segurança da conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso associadas à sua conta (por exemplo, códigos de verificação por e-mail, códigos 2FA) e assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas na sua conta. Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Empresa não é responsável por quaisquer perdas que você possa sofrer em resultado do uso não autorizado da sua conta, salvo quando exigido por lei.
2.2 Elegibilidade da conta e restrições
Você declara e garante que é um residente legal de um país/região onde o acesso e o uso dos serviços do Site são permitidos. Declara e garante ainda que não consta de qualquer lista de sanções nem está sujeito a regras de controlo de exportações ou regulamentos de combate ao branqueamento de capitais. Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer utilizador ou região geográfica com base nas nossas políticas internas ou nas leis aplicáveis.
O Site reserva-se o direito de proibir o acesso ao Site e/ou aos serviços aos residentes das seguintes regiões, sem qualquer compensação ou explicação:
a. Residentes de países ou regiões sujeitos a sanções económicas ou comerciais dos EUA, conforme definido em https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx;
b. Pessoas incluídas na lista «Specially Designated Nationals and Blocked Persons» (SDN) do Departamento do Tesouro dos EUA (https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/SDN-List/Pages/default.aspx), na «Denied Persons List» do Departamento de Comércio dos EUA (https://www.bis.doc.gov/index.php/the-denied-persons-list), na Lista Consolidada de Sanções da UE ou em listas de sanções semelhantes (https://data.europa.eu/data/datasets/consolidated-list-of-persons-groups-and-%09entities-subject-to-eu-financial-sanctions?locale=en);
c. Pessoas que atuem em nome ou representem qualquer uma das mencionadas acima ou o governo de um país/região sujeito a sanções económicas ou comerciais dos EUA;
d. Pessoas sujeitas a sanções ou embargos das Nações Unidas, dos EUA, da UE, da China ou de qualquer outro Estado soberano, ou que tenham qualquer ligação com tais sanções;
e. Pessoas da Federação Russa e/ou da República da Bielorrússia.
3. PAGAMENTOS E TAXAS
Processo de compra
O processo de compra no Site é o seguinte:
1. Você inicia sessão através do Início de Sessão Autorizado Steam e associa um e-mail válido.
2. Você deposita fundos no seu saldo do Site («Saldo»).
3. Você seleciona os produtos e avança para o checkout.
4. O sistema deduz o montante do seu Saldo.
5. O Site envia-lhe uma proposta de troca da Steam.
6. Você aceita a oferta no cliente Steam ou na versão web.
7. A transação é concluída.
Preços e taxas
Todos os preços apresentados no Site são cotados em dólares americanos (USD) ou noutras moedas claramente indicadas e podem incluir impostos sobre vendas, IVA ou outros impostos (se aplicável). Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento; no entanto, tais alterações não afetam transações já concluídas. Você concorda em pagar todas as taxas associadas às suas compras e autoriza-nos a cobrar essas taxas através do(s) nosso(s) processador(es) de pagamento designado(s).
Expedição e manuseamento
Salvo indicação em contrário, as taxas de expedição e de manuseamento estão incluídas.
4. POLÍTICA DE REEMBOLSO
Dada a natureza específica dos itens virtuais, todas as vendas são, em regra, finais e não reembolsáveis, salvo se a lei exigir o contrário.
A nossa Política de Reembolso separada detalha as circunstâncias em que um reembolso pode ser aplicável, o processo para o solicitar e os seus direitos e obrigações. A nossa Política de Reembolso é incorporada por referência nestes Termos de Utilização e constitui parte integrante dos mesmos.
Pode consultar a Política de Reembolso completa na seguinte página: (URL: https://www.uuskins.com/pt/legal/refund-policy)
Você concorda que, ao utilizar os serviços desta plataforma, leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos termos dessa Política de Reembolso independente.
Resumo essencial (sujeito à Política completa):
Os reembolsos de fundos depositados só são possíveis se:
• Um problema técnico tiver resultado num depósito duplicado.
• Um montante tiver sido depositado por engano e não tiver sido utilizado para qualquer compra.
• For exigido pela lei local ou pela política do prestador de pagamentos.
• Qualquer reembolso aprovado será creditado novamente no seu saldo da plataforma ou no método de pagamento original, conforme determinado caso a caso.
• Reservamo-nos o direito de tratar os pedidos de reembolso a nosso exclusivo critério, com base nas leis aplicáveis e nas circunstâncias específicas.
Consulte a Política de Reembolso completa no link acima para conhecer todos os termos e condições.
5. REGRAS DE DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE FUNDOS
Depósito de saldo
Você pode depositar fundos no saldo da sua conta através dos métodos de pagamento suportados pelo Site (como cartão de crédito, transferência bancária, serviços de pagamento de terceiros, etc.). Os fundos depositados apenas podem ser utilizados para a compra de itens virtuais dentro do Site, não podem ser utilizados para qualquer outro fim e não são resgatáveis por moeda fiduciária, salvo se a lei exigir o contrário ou se tal estiver explicitamente previsto na política do Site. Todas as operações de depósito são consideradas finais e são, em geral, não reembolsáveis.
Levantamento de saldo
Normalmente, os fundos depositados no saldo da conta não podem ser levantados. Em raras circunstâncias especiais (por exemplo, uma cobrança em excesso devido a um erro do Site verificado por nós), o Site pode, a seu critério, processar um reembolso através do método de pagamento original. Todos os pedidos de levantamento serão analisados de acordo com as leis aplicáveis e as nossas políticas internas.
6. POLÍTICA DE AML E CONHEÇA O SEU CLIENTE (KYC)
Cumprimos rigorosamente as normas internacionais e as leis aplicáveis relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML), Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT) e «Know Your Customer» (KYC). Podemos:
• Monitorizar as transações efetuadas no Site para detetar e prevenir atividades suspeitas.
• Exigir que forneça prova de identidade (por exemplo, documento oficial, passaporte) e/ou prova de morada (por exemplo, fatura recente de serviços) para verificar a sua identidade, especialmente para transações de elevado montante ou que desencadeiem regras internas de controlo de risco.
• Registar todas as transações que excedam determinado limiar (conforme definido pela política interna).
• Recusar o processamento de transações, congelar fundos ou contas e comunicar às autoridades competentes se houver suspeita de que a atividade transacional envolve branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas.
• Você concorda em cooperar connosco e em fornecer todos os documentos e informações necessários para concluir as verificações de conformidade. A não disponibilização das informações solicitadas pode resultar em atrasos nas transações ou suspensão da conta.
7. INDEMNIZAÇÃO
Você concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Vertex Digital Global UK Limited, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, colaboradores, agentes, licenciantes e prestadores de serviços contra quaisquer reclamações, exigências, perdas, responsabilidades, danos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com:
• O seu uso ou uso indevido dos serviços do Site.
• A sua violação destes Termos.
• A sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem.
• A sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
• A inexatidão ou incompletude das informações que fornece. Reservamo-nos o direito, a nossas expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito de outro modo à sua obrigação de indemnizar, e você concorda em cooperar connosco na invocação de todas as defesas disponíveis.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A Vertex Digital Global UK Limited NEM AS SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O SEU USO OU A IMPOSSIBILIDADE DE USAR OS SERVIÇOS DO SITE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, MESMO QUE TENHA SIDO ADVERTIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMPRESA PERANTE SI POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS OU RELACIONADAS COM OS MESMOS NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE VOCÊ PAGOU À EMPRESA PELA TRANSAÇÃO EM CAUSA. ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE APLICAM-SE MESMO QUE ALGUM REMÉDIO FALHE NO SEU OBJETIVO ESSENCIAL.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Site e todo o seu conteúdo, funcionalidades e características (incluindo, sem limitação, todos os textos, gráficos, logótipos, imagens, software, ficheiros de áudio e vídeo, design de interface, bem como a sua seleção e disposição) são propriedade da Empresa, dos seus licenciantes ou de outros fornecedores e estão protegidos pelas leis do Reino Unido e internacionais relativas a direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual ou direitos exclusivos.
A Empresa concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de aceder e usar o Site exclusivamente para efeitos de utilização dos serviços do Site. Você não deve reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, executar publicamente, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar, de outra forma, extrair o código-fonte do Site ou do seu conteúdo, salvo mediante autorização expressa por escrito da nossa parte ou quando permitido pela lei aplicável.
Os direitos de propriedade intelectual relacionados com os itens virtuais transacionados no Site podem pertencer ao desenvolvedor do jogo (por exemplo, Valve Corporation) ou a outros titulares de direitos. O Site não reivindica quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre tais itens virtuais em si e presta apenas serviços de venda. Você deve cumprir o Steam Subscriber Agreement e os termos da Valve.
10. POLÍTICA DE LITÍGIOS DE DIREITOS DE AUTOR
A Empresa respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige que os seus utilizadores façam o mesmo. Se considerar que algum conteúdo do Site viola os seus direitos de autor, envie-nos uma notificação de infração seguindo o procedimento abaixo:
Notificação de infração de direitos de autor
Forneça uma comunicação escrita ao nosso Agente de Direitos de Autor designado que inclua as seguintes informações:
1. Uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito de autor alegadamente infringido.
2. Identificação da obra protegida por direitos de autor que se alega ter sido infringida ou, se várias obras estiverem abrangidas por uma única notificação, uma lista representativa dessas obras.
3. Identificação do material que se alega ser infrator ou objeto de atividade infratora e que deve ser removido ou cujo acesso deve ser desativado, juntamente com informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizar o material (por exemplo, o URL do item).
4. Informações razoavelmente suficientes para nos permitir contactá-lo, como nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail.
5. Uma declaração de que você tem uma convicção de boa-fé de que o uso do material da forma reclamada não é autorizado pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei.
6. Uma declaração de que as informações na notificação são exatas e que, sob pena de perjúrio, você está autorizado a agir em nome do titular de um direito exclusivo alegadamente infringido.
Envie a notificação de infração ao nosso agente designado para:
Equipa de Suporte
E-mail: support@uuskins.com
Vertex Digital Global UK Limited
188A West Street, Fareham, PO16 0HP England
Após o recebimento de uma notificação que esteja em conformidade com os requisitos acima, a Empresa tomará as medidas que considerar apropriadas nas circunstâncias, o que pode incluir a remoção do material alegadamente infrator ou a desativação do acesso a ele.
11. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Cessação e suspensão
A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a sua conta e o seu acesso aos serviços do Site a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo (sem limitação) a violação destes Termos, sem aviso prévio. Após a cessação, continuarão em vigor as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir (como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização, resolução de litígios, etc.).
Cessão
Você não pode ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos, sendo nula qualquer tentativa de cessão ou transferência sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos e os nossos direitos e obrigações relativamente à sua conta a qualquer afiliada ou como parte de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de todos ou substancialmente todos os nossos ativos, mediante aviso.
Comunicações e notificações
Podemos notificá-lo: (i) enviando um e-mail para o endereço por si fornecido; ou (ii) publicando um aviso no Site. Você consente em receber todas as comunicações desta forma. É da sua responsabilidade garantir que o endereço de e-mail fornecido está atualizado e é válido. Você declara que todas as informações que nos fornece (incluindo informações de registo e transação) são verdadeiras, exatas e completas.
Assistência adicional
Você concorda em assinar e entregar-nos todos os documentos que possam ser razoavelmente necessários ou apropriados para dar efeito a estes Termos, manter e aperfeiçoar os direitos da Empresa ou alcançar os objetivos destes Termos.
Força maior
A Empresa não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, desastres não naturais, guerra, terrorismo, motins, greves, lockouts, epidemias, ações governamentais, interrupções de serviços de Internet, falhas de energia ou interrupções de serviço ou alterações de política do site Valve/Steam.
Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionada serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Inglaterra e País de Gales, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales; contudo, se você for consumidor, beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei do país em que reside e manterá o direito de intentar ações nos tribunais desse país.
Se tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos em support@uuskins.com.